- 1 -Os Sítios e Áreas Arqueológicas são elementos arqueológicos cuja localização é conhecida em resultado de estudos realizados até à data.
- 2 -Aos Sítios e Achados Arqueológicos aplica-se a legislação de proteção do património arqueológico em vigor.
- 3 -Sempre que em qualquer obra, particular ou não, se verificarem achados arqueológicos, tal facto tem que ser comunicado à Câmara Municipal, que procede conforme a legislação aplicável.
Artigo 97.º — Sítios Arqueológicos - regime específico
Vigente desde: 12/08/2019