Saltar para o conteúdo principal

Artigo 19.º — Usos permitidos

Vigente desde: 06/09/2018
  1. 1 -Na área de intervenção do Plano, são permitidos os seguintes usos:
    1. a)Habitação;
    2. b)Turismo;
    3. c)Comércio;
    4. d)Restauração e Bebidas;
    5. e)Serviços;
    6. f)Equipamentos de utilização coletiva;
    7. g)Estabelecimentos industriais
  2. 2 -São permitidos outros usos ou atividades para além do disposto no número anterior, desde que compatíveis.
  3. 3 -Admite-se a existência de usos complementares ao uso principal dos edifícios, desde que não ultrapassem 40 % da área bruta de construção total, afeta ao uso principal.
  4. 4 -Excetua-se do número anterior a encosta poente do Outeiro do Ficalho, onde a alteração do uso legalmente autorizado só é possível se for para o uso habitacional.
Comparar versões deste artigo