Art.º 30 · Aviso n.º 12855/2018 — Espaço de Enquadramento Patrimonial

1 -O espaço de enquadramento patrimonial corresponde à encosta poente do Outeiro do Ficalho e visa a proteção das vistas e enquadramento do castelo de Vila Viçosa, onde se pretende manter a situação existente e promover o enquadramento paisagístico
2 -A implantação das edificações deverá ter em conta os impactos visuais diretos negativos de e para o Castelo de Vila Viçosa, classificado como Monumento Nacional.
3 -Nestes espaços são interditos as operações de loteamento.
4 -As operações urbanísticas para ficam sujeitas às seguintes prescrições:
1. a)Lotes incluídos no Loteamento Outeiro do Ficalho com o alvará n.º 1/99, em caso de alteração do alvará de loteamento:
  Altura da fachada (máx.) (m) - 6.5
  Número de pisos (máx.) - 2
  Implantação da nova construção - No mesmo local
  Índice de utilização do solo (Iu) (m2/m2) - 0.5
2. b)Parcelas não incluídas no Loteamento do Outeiro do Ficalho com o alvará n.º 11/99:
  Altura da fachada (máx.) (m) - 4
  Número de pisos (máx.) - 1
  Implantação da nova construção - No mesmo local.
  Área de construção (máx.) - Mais 50 % da área de construção preexistente devidamente legalizada.

Artigo 30.º — Espaço de Enquadramento Patrimonial