Aos terrenos cedidos, bem como às construções neles a erigir, não poderá ser dado outro destino ou utilização diversa da prevista no título de cedência, salvo prévia autorização da Câmara Municipal, a requerimento fundamentado dos interessados.
Aos terrenos cedidos, bem como às construções neles a erigir, não poderá ser dado outro destino ou utilização diversa da prevista no título de cedência, salvo prévia autorização da Câmara Municipal, a requerimento fundamentado dos interessados.