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Artigo 7.º — Identificação

Vigente desde: 09/07/2021
  1. 1 -Na área do PPR são aplicáveis os regimes de Servidões Administrativas e Restrições de Utilidade Pública em vigor, nomeadamente as seguintes, assinaladas na Planta de Condicionantes:
    1. a)Recursos naturais:
      1. i)Recursos hídricos:

        Domínio Público Hídrico - Leito das Águas Fluviais;

        Domínio Público Hídrico - Margem das Águas Fluviais;

        Captação de Água da Zibreira - Perímetro de Proteção;

      2. ii)Recursos agrícolas e florestais:

        Reserva Agrícola Nacional (RAN);

        Povoamentos de Oliveiras;

      3. iii)Recursos ecológicos:

        Reserva Ecológica Nacional (REN);

    2. b)Infraestruturas:
      1. i)Rede elétrica:

        Transporte de Energia - Linha de Média Tensão;

      2. ii)Rede viária:

        Estrada Municipal EM 557-3 e zona de servidão;

  2. 2 -Além das identificadas pelo PPR, constituem servidões administrativas e restrições de utilidade pública aquelas que, durante o período de vigência do Plano, vierem a ser legalmente constituídas como tal.
  3. 3 -Nas áreas abrangidas por servidões administrativas e restrições de utilidade pública aplicam-se os respetivos regimes jurídicos em vigor, devendo ser respeitadas as devidas faixas de proteção, áreas não edificáveis, intervenções, e usos e ocupações do solo permitidas em cada uma das áreas.
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