Todas as ocupações e operações urbanísticas na área do Plano devem cumprir o disposto no presente Regulamento, cumulativamente com a demais legislação em vigor, nomeadamente as servidões e restrições de utilidade pública e outras condicionantes, o disposto no Regime Jurídico de Urbanização e Edificação (RJUE) e no Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação (RMUE) de Torres Novas, assim como a legislação específica ao exercício de cada atividade.