Artigo 102.º — Taxas (ver nota d)

Vigente desde: 20/02/2004

1 -Emissão de licença - 125 euros.
2 -Renovação de licença - 50 euros.
3 -Por cada averbamento que não seja da responsabilidade do município - 30 euros.
4 -Transmissão de licença - 100 euros.
5 -Utilização do parque de táxis, cada táxi, por ano - 50 euros.
Fiscalização