Artigo 111.º — Taxas (ver nota c)

Vigente desde: 20/02/2004

1 -Cartão de vendedor ambulante:
1. 1.1 -Emissão - 10 euros;
2. 1.2 -Renovação - 8 euros.
2 -Venda ambulante de lotarias:
1. 2.1 -Licença - 2,50 euros.