Compensações pela não cedência de parcelas para instalação de equipamentos públicos e realização de espaços verdes em operações de loteamento, nos termos da Portaria n.º 1136/2001, de 25 de Setembro (ver nota d).
- 1 -Por metro quadrado de área que deveria ser cedida:
- 1.1 -Para o perímetro urbano da sede de concelho - 25 euros;
- 1.2 -Para os perímetros urbanos das freguesias rurais - 15 euros.