- 1 -Recepção provisória - por auto - 25 euros
- 2 -Recepção definitiva - por auto - 25 euros.
- 3 -Por lote, cumulativamente com o montante a que se referem os n.os 1 e 2 - 1 euro.
Artigo 26.º — Recepção de obras de urbanização (ver nota d)
Vigente desde: 20/02/2004