Artigo 27.º — Trabalhos de remodelação de terrenos (ver nota d)

Pela emissão de alvará:

1) Até 1000 m2, por cada 100 m2 - 2 euros;

2) De 1000 a 2000 m2, por cada 100 m2 - 1,50 euros;

3) A partir de 2000 m2, por cada 100 m2 - 1 euro.