- 1 -Por cada uma:
- 1.1 -De velocípede com motor - 5 euros;
- 1.2 -De veículos agrícolas - 7,50 euros.
- 2 -Trocas de licenças de condução - 3 euros.
- 3 -Renovações - 3 euros.
- 4 -Averbamentos - 2 euros.
Artigo 68.º — Licenças de condução (ver nota d)
Vigente desde: 20/02/2004