- 1 -Para efeitos de cálculo das necessidades de estacionamento tem-se o seguinte:
- a)Habitação unifamiliar - 1 lugar/fogo no interior do lote;
- b)Habitação plurifamiliar - 1 lugar/fogo no interior do lote em estrutura edificada.
- 2 -Os lugares de estacionamento públicos são os constantes na Planta de Implantação.
Artigo 13.º — Necessidades de Estacionamento
Vigente desde: 14/08/2019