- 1 -São áreas que se destinam preferencialmente ao uso habitacional, podendo acolher outras utilizações compatíveis com o uso habitacional.
- 2 -Os parâmetros urbanísticos aplicáveis a estes espaços encontram-se definidos no Quadro de Áreas.
Artigo 6.º — Espaços Habitacionais
Vigente desde: 14/08/2019