Art.º 111 · Aviso n.º 12995/2023 — Faltas e período de descanso

1 -São consideradas faltas justificadas, com direito a bolsa, as motivadas por:
1. a)Acidente ocorrido no desempenho da atividade do projeto;
2. b)Doença, mediante a apresentação de atestado médico ou declaração de estabelecimento hospitalar ou centro de saúde;
3. c)Falecimento de cônjuge, parente ou afim, mediante apresentação de documento justificativo;
4. d)Comparência em serviços judiciais, militares ou afins, com documento justificativo.
2 -Podem ser justificadas, mas sem direito a bolsa, as faltas dadas pelos seguintes motivos:
1. a)Casamento;
2. b)Em situações graves, mediante justificada ponderação dos factos.
3 -O limite de faltas justificadas, por tempo útil de projeto, é de 5 faltas seguidas ou 10 interpoladas.
4 -Consideram-se faltas injustificadas todas aquelas que não se subsumam às dadas por motivos que não os apresentados nas alíneas do n.º 1 e 2 do presente artigo.
5 -Em cada projeto só são permitidas três faltas injustificadas seguidas ou cinco interpoladas, sob pena de exclusão automática

Artigo 111.º — Faltas e período de descanso