Artigo 127.º — Disposição Revogatória

Com a entrada em vigor do presente Regulamento consideram-se revogadas quaisquer normas que sobre as mesmas matérias disponham, designadamente o Regulamento do Programa Municipal de Ocupação para Desempregados (PMOD) - cf. Regulamento n.º 159/2021, publicado no DR, 2.ª série, n.º 37, de 23 de fevereiro.