O presente Regulamento entra em vigor no quinto dia após a sua publicação no Diário da República, após aprovação pelos órgãos municipais competentes.
316557149
Artigo 131.º — Entrada em Vigor
Vigente desde: 06/07/2023
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 06/07/2023