Art.º 61 · Aviso n.º 12995/2023 — Condições de acesso relativos aos Destinatários

1 -Para efeitos da presente medida, sem prejuízo do número anterior, são elegíveis:
1. a)As pessoas singulares;
2. b)Trabalhadores independentes que exerçam ou venham a exercer uma atividade empresarial a título individual;
3. c)Empresários em nome individual;
4. d)Empresas sob qualquer forma jurídica.
2 -No âmbito da medida são exigíveis, à data da candidatura, os seguintes critérios e condições de acesso relativos aos destinatários:
1. a)Estarem legalmente constituídos ou procederem à sua legalização logo que obtenham aprovação da candidatura, num prazo não superior a três meses;
2. b)Preencherem os requisitos legais exigidos para o exercício da atividade ou apresentarem comprovativo de terem iniciado o processo aplicável;
3. c)Terem a situação tributária e contributiva regularizada perante, respetivamente, a Administração Fiscal, a Segurança Social e o Município de Barrancos;
4. d)Não se encontrarem em situação de incumprimento no que respeita a apoios municipais, independentemente da sua natureza e objetivos;
5. e)Disporem de um sistema de contabilidade de acordo com o previsto na lei, conforme o caso.
3 -Sem prejuízo do disposto no presente artigo, em sede de divulgação dos avisos para apresentação de candidaturas podem, ainda, ser fixados critérios e condições específicas que delimitem as condições de acesso dos destinatários.

Artigo 61.º — Condições de acesso relativos aos Destinatários