Art.º 60 · Aviso n.º 12995/2023 — Tipologia dos Destinatários

1 -Sem prejuízo do disposto no presente Regulamento e das disposições específicas previstas nos avisos para a apresentação de candidaturas são destinatários da Medida 3:
1. a)Nos termos da alínea a), do n.º 1, do artigo 59.º:
  1. i)Jovens empreendedores, com idade igual ou superior a 18 anos e inferior a 35 anos e que possuam uma ideia de negócio viável para a criação do próprio emprego;
  2. ii)Empreendedores que se encontrem desempregados à procura de novo emprego ou, quando empregados ou trabalhadores independentes, que apresentem ideais empreendedoras na sua área de formação académica e/ou profissional.
2. b)Nos termos da alínea b), do n.º 1, do artigo 59.º:
  1. i)Outros empreendedores que apresentem iniciativas empresariais privadas desenvolvidas por sociedades comerciais, sob qualquer forma jurídica, ou por empresários em nome individual em exercício de atividade à data da candidatura e que visem a remodelação, ampliação ou inovação do seu negócio, estando limitado este apoio a setores de atividade e outros critérios específicos a definir em sede de aviso de abertura de candidaturas.
2 -Os requisitos previstos no n.º 1 são cumulativos com a seguinte condição:
1. a)Residentes em Barrancos há pelo menos 6 meses, situação que deve ser confirmada por declaração emitida pela Junta de Freguesia ou ainda por documento oficial idóneo;
2. b)Os empreendedores referidos na alínea b), do n.º 1, deverão estar legalmente constituídos, com sede no Concelho de Barrancos e que desenvolvam a sua atividade no Concelho de Barrancos.
3 -Excetuam-se da alínea a), do número anterior, os recenseados na Freguesia de Barrancos, há pelo menos um ano e que, por qualquer razão, atestem residência fora do Concelho e pretendam voltar a residir em Barrancos.
4 -Os requisitos previstos nos números anteriores são contados, ou devem estar reunidos, à data de abertura do prazo de candidatura.

Artigo 60.º — Tipologia dos Destinatários

Histórico de Alterações

Referências (1)

Referenciado por (2)