Art.º 86 · Aviso n.º 12995/2023 — Faltas e desistências

1 -Todas as faltas previsíveis terão de ser informadas às entidades ou serviços de acolhimento, com a antecedência mínima de 3 (três) dias úteis.
2 -Podem ser justificadas, e não determinar a perda da compensação económica, as faltas dadas pelos seguintes motivos, desde que devidamente comprovados:
1. a)Falecimento do cônjuge, parentes ou afins;
2. b)Prestação de provas em estabelecimento de ensino;
3. c)Necessidade de tratamento ambulatório, realização de consultas médicas e exames complementares de diagnóstico;
4. d)Necessidade de isolamento profilático;
5. e)Submissão a métodos de seleção em procedimento concursal;
6. f)Cumprimento de obrigações legais.
3 -Todas as faltas dadas por motivos não identificados no número anterior são consideradas injustificadas, salvo se o jovem compensar o tempo em falta, mediante acordo com o Tutor, não havendo, neste caso, perda de compensação económica.
4 -A existência de três faltas injustificadas seguidas, ou cinco interpoladas, determina a exclusão do projeto.
5 -Em caso de desistência, o jovem ou o seu representante legal, no caso de menor de 18 anos, deverá informar o Município por escrito, sendo aplicada a compensação económica proporcional conforme estipulado na alínea a), do n.º 2, do artigo 85.º
6 -O incumprimento do disposto no número anterior pode inviabilizar futuras candidaturas ao Programa.

Artigo 86.º — Faltas e desistências