Art.º 89 · Aviso n.º 12995/2023 — Deveres dos Participantes - Destinatários

1 -São deveres do participante:
1. a)Apresentar autorização de participação, assinada por responsável legal, antes de iniciar a participação em cada projeto;
2. b)Atuar de forma responsável, diligente e solidária;
3. c)Tratar com respeito todos os colaboradores da entidade ou serviço de acolhimento, bem como quaisquer pessoas com quem contactem no desempenho das suas tarefas;
4. d)Participar nas ações de preparação para a participação nos projetos/ atividades;
5. e)Cumprir o horário e as orientações definidas pelo Tutor;
6. f)Usar identificação pessoal, enquanto participante integrado na Medida, no âmbito do presente Programa, quando se encontre em atividade;
7. g)Usar de forma adequada e com zelo os meios que lhe forem confiados para o exercício das tarefas;
8. h)Proceder à assinatura dos documentos do registo de assiduidade;
9. i)Disponibilizar IBAN de conta bancária própria ou de conta bancária de responsável legal;
10. j)Avisar, com a antecedência mínima, a entidade ou serviço de acolhimento, de eventual impossibilidade de comparência;
11. k)Comunicar ao Município a pretensão de desistência, com a maior brevidade possível;
12. l)Zelar pela minimização de impacto ambiental associado às atividades desenvolvidas no âmbito da presente medida;
13. m)Preenchimento da ficha de autoavaliação, referente à entidade promotora do projeto e à atividade desenvolvida.
2 -O incumprimento do dever de assiduidade e pontualidade, nomeadamente a ausência injustificada conforme, conduz à exclusão do jovem do projeto, concedendo apenas o direito à compensação referente aos dias de prestação efetiva da atividade ou de qualquer outra disposição constante do número anterior e, neste caso, conduz à exclusão do jovem do projeto, sem direito a usufruir de qualquer bolsa.

Artigo 89.º — Deveres dos Participantes - Destinatários

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