Art.º 97 · Aviso n.º 12995/2023 — Destinatários

1 -É destinatário da presente Medida, a pessoa que reúna, cumulativamente, os seguintes requisitos:
1. a)Seja residente em Barrancos há pelo menos 6 (seis) meses;
2. b)Ser maior de idade;
3. c)Esteja desempregada, sem beneficiar de prestações de subsídio de desemprego, social de desemprego ou RSI;
4. d)Esteja inscrita no IEFP, como desempregada;
5. e)Integre um agregado familiar cujo rendimento per capita seja igual ou inferior ao valor do Indexante dos Apoios Sociais (IAS);
6. f)Não esteja reformada, nem seja beneficiária de pensões de invalidez;
7. g)Tenha condições e disponibilidade para desempenhar uma ocupação a tempo completo, no âmbito do presente programa;
8. h)Aceitem o horário semanal de 35 (trinta e cinco) horas;
9. i)Aceitem as obrigações e atividades previstas nos projetos e das orientações dos técnicos do projeto.
2 -Os requisitos previstos no n.º 1 são contados, ou devem estar reunidos, à data de abertura do prazo de candidatura.
3 -A inclusão de quaisquer beneficiários na presente Medida deve ser precedida de verificação da possibilidade de integração do desempregado em quaisquer outras medidas ativas ou passivas de emprego.
4 -Em cada edição de abertura de procedimento, não será permitida a participação em simultâneo de mais do que um elemento do mesmo agregado familiar, ainda que possa ser integrado em edições diferentes.
5 -O candidato não pode participar, ao abrigo da presente Medida, antes de decorrido o prazo de três meses contados da data do termo da participação anterior.
6 -Estão excluídos de participação no Programa, os cidadãos que, a qualquer título, estejam a exercer qualquer atividade profissional remunerada.

Artigo 97.º — Destinatários

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