- 1 -Sempre que os autores /coordenadores técnicos de PTM decorrente do PDM verificarem que os critérios do sistema perequativo definidos nos Artigo 107.º a Artigo 109.º não se adaptam à realidade territorial existente, ou à solução urbanística prevista, devem elaborar um relatório justificativo contendo:
- a)[...]
- b)[...]
- 2 -[...]
- 3 -[...]
Artigo 110.º — [...]
Vigente desde: 06/07/2023