- 1 -Salvo casos excecionais devidamente fundamentados, a localização de novas instalações para a produção ou ensaio de energias renováveis é, por princípio, admitida em qualquer localização e categoria do solo rústico que integre a unidade territorial Serra, delimitada na Planta de Ordenamento, verificada a observância das demais disposições legais e regulamentares aplicáveis ao respetivo licenciamento.
- 2 -[...]
Artigo 30.º — [...]
Vigente desde: 06/07/2023