Art.º 5 · Aviso n.º 13016/2023 — [...]

1 -Na aplicação do PDML devem ser considerados os conceitos técnicos, definições e abreviaturas constantes da legislação específica relativa ao ordenamento do território e do urbanismo e subsidiariamente os constantes noutros diplomas legais.
2 -[...]
3 -[...]
1. a)[...]
2. b)FMSAU - Fundo municipal de sustentabilidade ambiental e urbanística
3. c)NDE - Núcleo de Desenvolvimento Económico;
4. d)NDT - Núcleo de Desenvolvimento Turístico;
5. e)PDML - Plano Diretor Municipal de Lagos;
6. f)PTM - Plano territorial municipal;
7. g)POAB - Plano de Ordenamento da Albufeira da Bravura;
8. h)POOCBV - Plano de Ordenamento da Orla Costeira de Burgau a Vilamoura;
9. i)PP - Plano de Pormenor;
10. j)PROTAL - Plano Regional de Ordenamento do Território para o Algarve;
11. k)PSRN2000 - Plano Setorial da Rede Natura 2000;
12. l)PU - Plano de Urbanização;
13. m)RAN - Reserva Agrícola Nacional;
14. n)REAP - Regime de Exercício da Atividade Pecuária;
15. o)REN - Reserva Ecológica Nacional;
16. p)RJIGT - Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial;
17. q)RJOAH - Regime Jurídico das Obras de Aproveitamento Hidroagrícola;
18. r)RMUE - Regulamento Municipal de Urbanização e edificação;
19. s)SMAASA - Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Águas de Saneamento do Algarve;
20. t)SARUP - Servidões administrativas e restrições de utilidade pública.

Artigo 5.º — [...]