Nos espaços habitacionais a consolidar dos aglomerados urbanos de Odiáxere e Burgau aplicam-se os seguintes parâmetros urbanísticos:
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Artigo 59.º-A — Espaços habitacionais a consolidar
Vigente desde: 06/07/2023
Nos espaços habitacionais a consolidar dos aglomerados urbanos de Odiáxere e Burgau aplicam-se os seguintes parâmetros urbanísticos:
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