Artigo 84.º — [...]

Vigente desde: 06/07/2023

1 -[...]
2 -[...]
1. a)[...]
2. b)[...]
3. c)Aprovar os fatores e eventuais subfatores, sob proposta da Câmara Municipal, e fixar a respetiva ponderação, necessários e adequados à aplicação dos critérios de avaliação das propostas, conforme previsto no programa de concurso, até ao termo do prazo de apresentação das propostas.