- 1 -O desenvolvimento da proposta escolhida em resultado do concurso depende da aprovação de um instrumento de planeamento territorial, para cuja execução será celebrado um contrato de urbanização, no quadro do regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial e tendo em conta o acordo base de NDT celebrado.
- 2 -[...]
Artigo 90.º — [...]
Vigente desde: 06/07/2023