[...]
- a)[...]
- b)O conteúdo do plano deve respeitar as prescrições legais e regulamentares aplicáveis, designadamente, as constantes do PDML e as decorrentes dos regimes jurídicos relativos a SARUP, em especial o regime da reserva ecológica nacional e da reserva agrícola nacional;
- c)[...]
- d)[...]
- e)[...]