Art.º 92 · Aviso n.º 13016/2023 — [...]

1 -[...]
1. a)Complementaridade funcional com alojamento turístico existente ou a criar, podendo estar integrados em NDT, surgir em ligação a Estabelecimentos Hoteleiros Isolados ou constituir projetos independentes, desde que apoiados por alojamento turístico próximo já existente;
2. b)[...]
3. c)[...]
4. d)[...]
5. e)[...]
6. f)[...]
7. g)[...]
2 -Na conceção de novos projetos de campos de golfe devem ser atendidos os seguintes critérios:
1. a)Subordinar os projetos sem enquadramento prévio em PTM a critérios rigorosos de localização e de salvaguarda de valores e sensibilidades adequados a cada situação;
2. b)[...]
3. c)[...]
4. d)[...]
5. e)[...]
6. f)[...]
7. g)[...]
3 -Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, só são admitidos novos campos de golfe com dimensão maior ou igual a 18 buracos ou maior ou igual a 45 hectares, a sujeitar a avaliação de impacte ambiental previamente ao licenciamento, nos termos do respetivo regime jurídico.

Artigo 92.º — [...]