As intervenções urbanísticas e arquitetónicas no concelho devem, sempre que possível, promover a acessibilidade das pessoas com mobilidade condicionada, nomeadamente através da supressão das barreiras urbanísticas e arquitetónicas nos edifícios públicos, equipamentos coletivos e via pública.
Artigo 11.º — Acessibilidade de pessoas com mobilidade condicionada
Vigente desde: 06/07/2023