Art.º 20 · Aviso n.º 13016/2023 — Sistema de acessibilidade e mobilidade

1 -O sistema de corredores de transportes é constituído pelas seguintes infraestruturas viárias e ferroviárias existentes:
1. a)Rede Nacional:
  1. i)Autoestrada A22 - IC 4;
  2. ii)Estrada Nacional 120 (de Bensafrim para Norte) IC 4;
  3. iii)Estrada Nacional 125;
2. b)Estradas Regionais:
  1. i)ER 125.
3. c)Estradas e caminhos Municipais:
  1. i)Estrada Nacional 125-9,
  2. ii)Estradas Municipais: EM 534, 535, 535-1, 536, 537, 537-1, 539, 543 e 570;
  3. iii)Caminhos Municipais: CM 1142, 1144, 1259, 1262 e 1264.
4. d)Rede Ferroviária:
  1. i)Troço da Lagos/Portimão dentro do concelho de Lagos;
  2. ii)Estação ferroviária de Lagos;
  3. iii)Apeadeiro da Meia Praia.
2 -O sistema de corredores de transportes será complementado pelas seguintes infraestruturas viárias propostas:
1. a)Alternativa à ER125 em Odiáxere;
2. b)Ligação da Meia Praia a Odiáxere;
3. c)Ligação da Meia Praia à ER125 através do Chinicato;
4. d)Ecovia do Algarve.
3 -As redes de infraestruturas acima indicadas integram-se em espaços-canal os quais têm por objetivo assegurar a sua proteção ou execução e o seu correto funcionamento, sempre em respeito ao previsto no Plano Municipal de Emergência e Proteção Civil (PMEPC).
4 -Os espaços-canal abrangem as áreas técnicas e funcionais complementares que lhes são adjacentes, integrando por sobreposição as várias categorias de solo urbano e de solo rústico, identificadas na planta de ordenamento.
5 -Nas intervenções nas vias de acesso aos centros antigos dos aglomerados urbanos deve minimizar-se a existência de obstáculos à movimentação de veículos de emergência e de socorro.
6 -Os novos arruamentos têm a largura suficiente para permitir a rápida intervenção das viaturas de socorro, de forma a proporcionar caminhos alternativos de circulação em caso de emergência.

Artigo 20.º — Sistema de acessibilidade e mobilidade