- 1 -A rede ferroviária do concelho de Lagos é constituída pelo troço Lagos/Portimão, pela estação ferroviária de Lagos e pelo apeadeiro da Meia Praia.
- 2 -Dentro dos espaços canais da rede ferroviária aplica-se o disposto na legislação relativa ao domínio público ferroviário.
Artigo 23.º — Rede e espaços canais ferroviários
Vigente desde: 06/07/2023