Art.º 23 · Aviso n.º 13019/2018 — Obras de construção, alteração e ampliação

1 -As obras de construção, ampliação e alteração têm que se enquadrar nas características morfológicas e tipológicas dominantes do arruamento em que o edifício se localiza e contribuir para a respetiva valorização arquitetónica e urbanística.
2 -As obras de construção, alteração e ampliação estão sujeitas às seguintes regras:
1. a)Tem de ser mantido o alinhamento do plano marginal do edificado;
2. b)A altura máxima das fachadas está sujeita às seguintes regras:
  1. i)A altura da fachada do edifício sito na Rua do Cais do Tojo, n.º 18-20 (Parcela Q2.3) constitui a altura máxima de fachada dos imóveis com a seguinte localização:
    Boqueirão do Duro n.os 43-57 (Parcelas Q2.6; Q2.5)
    Rua do Cais do Tojo n.os 2-30 (Parcelas Q2.2.; Q2.4; Q2.5).
  2. ii)A altura da fachada do edifício sito na Rua do Cais do Tojo, n.º 34 (Parcela Q1.5) constitui a altura máxima de fachada dos imóveis com a seguinte localização:
    Rua do Cais do Tojo n.os 34-64 (Parcelas Q1.2; Q1.3; Q1.4)
  3. iii)A altura da fachada do edifício sito no Boqueirão do Duro, n.os 44-50 (Parcela Q4.2) constitui a altura máxima de fachada dos imóveis com a seguinte localização:
    Boqueirão do Duro n.os 19-37 (Parcelas Q3.11; Q3.10)
    Rua do Cais do Tojo, n.º 7 (Parcela Q3.9)
    Rua D. Luís I, n.os 30-38 (Parcelas Q3.5, Q3.6, Q3.7, Q3.9; Q3.10)
  4. iv)A altura da fachada dos edifícios sitos na Rua do Cais do Tojo, n.os 23-29 (Parcela Q3.6) constitui a altura máxima de fachada do edifício sito na Rua do Cais do Tojo, n.º 31-37 (Parcela Q3.5);
  5. v)Nos restantes edifícios não é admitida a alteração das alturas das fachadas, sem prejuízo do disposto no artigo 15.º do presente regulamento.
3. c)A altura máxima da edificação não deve ultrapassar 3,5 metros acima da altura máxima da fachada admitida;
4. d)Os volumes edificados acima da altura máxima da fachada admitida não podem ultrapassar a altura máxima da edificação e devem estar contidos nos planos a 45 graus passando pelas linhas superiores de todas as fachadas do edifício, sem prejuízo do disposto na alínea seguinte;
5. e)É admitido o aproveitamento da cobertura em sótão e a alteração da configuração geral das coberturas para introdução de trapeiras ou mansardas desde que não seja ultrapassada a altura máxima da edificação e seja assegurado o adequado enquadramento urbanístico;
6. f)Nas coberturas, nas fachadas principais e nas demais fachadas visíveis a partir do espaço público não é admitida a colocação de aparelhos de ar condicionado, a instalação de infraestruturas de suporte a estações de radiocomunicações e acessórios nem a instalação à vista de ductos, cablagens, equipamentos e maquinarias;
7. g)À profundidade de empena aplica-se o artigo 43.º do regulamento do PDM;
8. h)À ocupação em subsolo aplica-se o n.º 2 do artigo 10.º do presente regulamento.
3 -Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, as obras de alteração e ampliação apenas são admitidas desde que simultaneamente:
1. a)Sejam efetuadas obras de beneficiação e/ou de reabilitação do edifício;
2. b)Seja garantida a estabilidade do edifício e as condições de segurança de todos os seus elementos;
3. c)Não seja afetada a estabilidade dos edifícios confinantes;
4. d)Sejam removidos do exterior das fachadas principais e das coberturas dos edifícios os elementos dissonantes e os aparelhos de ar condicionado, ductos, cablagens, equipamentos e maquinarias existentes;
5. e)Sejam respeitadas as características arquitetónicas e construtivas do edifício, conservados e recuperados os elementos de valor patrimonial e, no caso de criação de estacionamento, assegurada a adequada integração arquitetónica do respetivo acesso.
4 -Quando não seja tecnicamente viável a remoção dos aparelhos de ar condicionados, equipamentos e maquinarias existentes nas fachadas principais e/ou na cobertura, a sua manutenção deve obedecer a critérios de relocalização que minimizem o seu impacto visual.
5 -São permitidas obras de alteração e ampliação sem obrigatoriedade de execução de obras de beneficiação e/ou reabilitação do edifício, quando se tratem exclusivamente de obras de alteração de uma fração, ou de obras destinadas a dotar os edifícios ou frações de instalações sanitárias ou cozinhas, ou de obras destinadas a melhorar as condições de salubridade.
6 -Às operações de edificação aplica-se o disposto no n.º 8 do artigo 42.º do regulamento do PDM.

Artigo 23.º — Obras de construção, alteração e ampliação