Art.º 44 · Aviso n.º 13036/2022 — Gabinete da Presidência (GP)

1 -O Gabinete da Presidência garante o apoio pessoal ao presidente da Câmara, sendo a estrutura de apoio direto ao desempenho das suas funções e tendo a composição estabelecida nos termos da lei.
2 -Ao Gabinete da Presidência compete, genericamente:
1. a)Assessorar técnica e administrativamente o presidente da Câmara, designadamente nos domínios de secretariado, da informação e relações públicas, de ligação com os órgãos colegiais do município e juntas de freguesia, e definição de políticas locais;
2. b)Proceder aos estudos e elaborar as informações ou pareceres necessários à tomada das decisões que caibam no âmbito da competência própria ou delegada do presidente da Câmara, bem como à formulação das propostas a submeter à Câmara ou a outros órgãos nos quais o presidente tenha assento por atribuição legal ou representação institucional do município ou do executivo;
3. c)Assegurar a representação do presidente nos atos que este determinar;
4. d)Assessorar a interligação entre o presidente e os diversos órgãos do município;
5. e)Organizar a agenda e as audiências públicas e desempenhar outras tarefas que lhe sejam diretamente atribuídas pelo presidente;
6. f)Receber os pedidos de audiência e proceder à sua marcação;
7. g)Preparar, apoiar e orientar as reuniões e visitas protocolares, em articulação com o Gabinete de Comunicação e Relações Públicas;
8. h)Receber os munícipes em representação do presidente, se assim for delegado;
9. i)Coordenar e/ou acompanhar projetos de cooperação internacional, cooperação intermunicipal e/ou ajuda humanitária;
10. j)Promover a interligação entre o presidente da Câmara, e restante executivo, com os serviços municipais;
11. k)Apoiar os vários serviços da autarquia na promoção de iniciativas de natureza diversas;
12. l)Registar e promover a divulgação de despachos, ordens de serviço e outras decisões do Presidente da Câmara e restante executivo;
13. m)Assegurar o cumprimento das obrigações legais acometidas ao município, promovendo junto da Assembleia Municipal regular informação relativa à atividade municipal, bem como o estrito cumprimento do Estatuto do Direito de Oposição.

Artigo 44.º — Gabinete da Presidência (GP)