Compete, genericamente, ao Serviço de Contratos, hierarquicamente dependente do chefe de divisão:
- a)Prestar o apoio técnico e administrativo necessário ao exercício das funções do oficial Público, desenvolvendo todas as tarefas necessárias à outorga de contratos;
- b)Prestar o apoio necessário à preparação e formalização dos atos notariais em que o município seja parte, promovendo a realização dos respetivos registos perante as entidades competentes;
- c)Verificar e acompanhar instrução dos processos a submeter ao Tribunal de Contas e garantir, em articulação com as demais unidades orgânicas, a prestação dos esclarecimentos solicitados;
- d)Prestar a assessoria jurídica no âmbito da contratação pública;
- e)Colaborar na elaboração de programas de concurso e cadernos de encargos, cuja complexidade assim exija, nomeadamente no que concerne aos aspetos jurídicos que aqueles devem contemplar;
- f)Exercer a representação judicial dos órgãos municipais em sede de impugnação de atos praticados em matéria de contratação pública.