- 1 -Não é permitido aos pastores ou zagais o uso de foice, arma de fogo ou navalha de lâmina superior a 10 cm, enquanto efectuem o pastoreio dos rebanhos, sem embargo de lei em contrário.
- 2 -Contudo, o uso de foice é permitido mas apenas no corte de ramagens de árvores para alimentação dos animais.
Artigo 13.º — Armas e instrumentos
Vigente desde: 20/02/2004