Art.º 18 · Aviso n.º 1306/2004 (2.ª série) - AP

1 -Serão consideradas contra-ordenações todas as infracções ao disposto nos artigos seguintes:
1. a)Artigo 2.º;
2. b)Artigo 3.º;
3. c)Artigo 5.º;
4. d)Artigo 7.º, n.os 1, 4, 5 e 7;
5. e)Artigo 10.º;
6. f)Artigo 11.º;
7. g)Artigo 12.º;
8. h)Artigo 13.º, n.º 1;
9. i)Artigo 14.º;
10. j)Artigo 15.º
2 -Às contra-ordenações referidas no n.º 1 será cominada uma coima de montante compreendido entre 3,74 euros e 300 euros.
3 -Em caso de reincidência a coima mínima nunca será inferior ao dobro da cominada na contra-ordenação anterior.
4 -A determinação da medida da coima far-se-á em função da gravidade da contra-ordenação, da culpa e da situação económica do agente.
5 -Se não se der como provada a intenção dolosa do agente, a coima não poderá ultrapassar metade do montante máximo da coima prevista.
6 -A aplicação das coimas previstas no presente artigo reger-se-á pelo processo de contra-ordenações, cujo regime está previsto no Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro.

Artigo 18.º