A fiscalização das disposições no presente Regulamento compete à Guarda Nacional Republicana, à Polícia de Segurança Pública e aos fiscais, agentes ou membros da autarquia.
A fiscalização das disposições no presente Regulamento compete à Guarda Nacional Republicana, à Polícia de Segurança Pública e aos fiscais, agentes ou membros da autarquia.