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Artigo 7.º — Instrução do processo

Vigente desde: 12/07/2021
  1. 1 -O processo de candidatura aos apoios a conceder deverá ser instruído, consoante os casos, pelos seguintes documentos gerais:
    1. a)Modelo de requerimento, devidamente preenchido, a fornecer pelo GAS ou disponível on-line;
    2. b)Documentos de identificação do beneficiário e se for o caso, dos demais elementos do agregado familiar.
    3. c)Declaração do IRS ou de Isenção;
    4. d)Comprovativo da incapacidade ou do grau de deficiência;
    5. e)Atestado de residência do agregado familiar, passado pela Junta de Freguesia respetiva ou Comprovativo de residência no Município (certificação de domicílio fiscal ou outro documento considerado válido);
    6. f)Documentos comprovativos de todos os rendimentos auferidos pelo requerente e do agregado familiar;
    7. g)Declaração do Instituto de Emprego e Formação Profissional, IP que ateste quais os elementos do agregado familiar que se encontram em situação de desemprego e disponibilidade para a inserção profissional;
    8. h)Documentos comprovativos dos rendimentos auferidos por todos os elementos do agregado familiar à data da candidatura, assim como os relativos aos três meses anteriores à data em que ocorreu a situação ou situações que provocaram diminuição de rendimentos do agregado familiar, nomeadamente: salários ou outras remunerações do trabalho, subordinado ou independente; pensões de reforma e outras; rendimento social de inserção (RSI); prestações familiares e quaisquer tipos de subsídios, bem como cópia da última declaração de IRS e respetiva nota de liquidação ou declaração emitida pela Repartição de Finanças que comprove isenção de entrega da mesma;
    9. i)Declaração ou extrato bancário relativo aos rendimentos de capitais, de todos os elementos do agregado familiar, quando aplicável;
    10. j)Comprovativo de Despesas de Habitação (empréstimo bancário ou renda);
    11. k)Comprovativo de Despesas de Saúde (Declaração Farmácia);
    12. l)O requerente deverá, ainda, apresentar outros documentos que entenda necessários ou que lhe sejam solicitados para comprovar a situação socioeconómica, tais como, despesas de saúde e educação.
  2. 2 -Na instrução do processo de candidatura, contemplam-se ainda os seguintes documentos específicos, por área de intervenção:
    1. 2.1 -Terceira idade:
    2. a)Declaração anual da reforma/pensão.
    3. 2.2 -Saúde:
    4. a)Declaração médica comprovativa de doença crónica e/ou deficiência;
    5. b)Fornecimento de todos os elementos de despesas de saúde solicitados.
    6. 2.3 -Habitação:
    7. a)Certidão do registo predial do prédio objeto de apoio a prestar;
    8. b)Caderneta predial atualizada;
    9. c)Planta de localização e identificação da habitação;
    10. d)Contrato de arrendamento nos casos aplicáveis.
  3. 3 -O Presidente da Câmara Municipal, ou o Vereador com competência delegada, reserva o direito de dispensar a apresentação de alguns documentos referidos no número anterior, nos casos devidamente fundamentados, ou de solicitar outros que considere necessários. Pode, ainda, solicitar a apresentação dos documentos originais para confirmação de dados (quando aplicável).
  4. 4 -O requerente assume, sob compromisso de honra, a veracidade de todas as declarações prestadas no âmbito da candidatura e que não usufrui de quaisquer outros rendimentos para além dos declarados, nem de outros apoios para os mesmos fins.
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