Medidas preventivas para salvaguarda da Alteração ao Plano Director Municipal de São Vicente
As presentes medidas preventivas visam salvaguardar a alteração ao Plano Director Municipal de São Vicente deliberada em reunião pública ordinária da Câmara Municipal de 27 de Fevereiro de 2009 e cujos objectivos se encontram aí devidamente explicitados.
As presentes medidas preventivas aplicam-se à área de 16,24 ha identificada na planta de delimitação anexa a estas medidas preventivas e que delas fazem parte integrante, a qual corresponde à área identificada na deliberação de alteração do Plano Director Municipal referida no artigo anterior.
As presentes medidas preventivas vigoram pelo prazo de dois anos, prorrogável por mais um.
13 de Julho de 2009. - O Presidente da Câmara, José Humberto de Sousa Vasconcelos.
(ver documento original)
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