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Artigo 10.º — Competências do Conselho Consultivo

Vigente desde: 04/09/2020
  1. 1 -Compete ao Conselho Consultivo, em geral, a apreciação das atividades desenvolvidas na Paisagem Protegida Regional e, em especial:
    1. a)Aprovar o regimento interno de funcionamento;
    2. b)Apreciar e dar parecer sobre os princípios e critérios de gestão da Paisagem Protegida Regional;
    3. c)Apreciar e dar parecer sobre as propostas de planos e programas anuais e plurianuais de gestão e investimento;
    4. d)Apreciar e dar parecer sobre os relatórios anuais e plurianuais de atividades;
    5. e)Apreciar relatórios ambientais e científicos sobre o estado da Paisagem Protegida Regional;
    6. f)Apreciar e dar parecer sobre qualquer assunto, no âmbito da gestão da área da Paisagem Protegida Regional, que lhe seja solicitado pelo Presidente do Conselho Diretivo;
    7. g)Informar o Conselho Diretivo de quaisquer assuntos de interesse no âmbito da gestão da Paisagem Protegida Regional.
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