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Artigo 8.º — Competências do Presidente do Conselho Diretivo

Vigente desde: 04/09/2020
  1. 1 -Compete ao Presidente do Conselho Diretivo:
    1. a)Representar a Paisagem Protegida Regional;
    2. b)Convocar as reuniões ordinárias e extraordinárias, com uma antecedência mínima de 10 (dez) dias, e dirigir os respetivos trabalhos;
    3. c)Executar as deliberações do Conselho Diretivo e coordenar a respetiva atividade;
    4. d)Assinar e visar a correspondência do Conselho Diretivo com destino a quaisquer entidades ou Organismos Públicos;
    5. e)Promover a articulação entre os órgãos da Paisagem Protegida Regional, a Câmara Municipal de Vila do Conde, a Área Metropolitana do Porto e a Universidade do Porto;
    6. f)Apresentar à Câmara Municipal de Vila do Conde e ao Conselho Consultivo, de 4 em 4 anos, um relatório sobre o estado ambiental da Paisagem Protegida Regional;
    7. g)Realizar a gestão corrente da Paisagem Protegida Regional;
    8. h)Celebrar, com entidades públicas e ou privadas, os contratos-programa e os acordos de cooperação e financiamento das ações a realizar tendo como objetivo a proteção, conservação e valorização da Paisagem Protegida Regional;
    9. i)Solicitar, sempre que necessário, ao Presidente da Câmara Municipal de Vila do Conde, a realização de trabalhos e ações que possam ser assegurados pela autarquia;
    10. j)Promover a fiscalização da conformidade do exercício de atos e atividades na Paisagem Protegida Regional com as normas constantes no Decreto-Lei n.º 142/2008, de 24 de julho, no presente regulamento e demais legislação aplicável;
    11. k)Ssolicitar a intervenção das entidades competentes no sentido de cessar todos os atos e atividades realizadas em violação do disposto no presente regulamento e demais legislação aplicável, designadamente através da adoção de embargos;
    12. l)Propor a adoção das medidas administrativas de reposição adequadas, nos termos previstos no artigo 26.º do presente regulamento;
    13. m)Solicitar, sempre que entender, a emissão de parecer ao Conselho Consultivo sobre qualquer assunto no âmbito da gestão da Paisagem Protegida Regional.
  2. 2 -Nos casos em que seja direcionado ao Conselho Diretivo o pedido de emissão de parecer relativamente a atos e atividades condicionadas no âmbito do presente regulamento, o seu Presidente deve convocar a reunião dentro do prazo para emissão do referido parecer.
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