São obrigatoriamente precedidas de discussão em Plenário as deliberações sobre as seguintes matérias:
- a)Destituição da Comissão ou dos seus membros;
- b)Aprovação e alteração dos Estatutos e do Regulamento Eleitoral.
Artigo 22.º — Discussão obrigatória em plenário
Vigente desde: 23/07/2009