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Artigo 29.º — Natureza do voto

Vigente desde: 23/07/2009
  1. 1 -Considera-se voto em branco o do boletim de voto, entrado na uma, que não tenha sido objecto de qualquer tipo de marca.
  2. 2 -Considera-se voto nulo o do boletim entrado na uma:
    1. a)No qual tenha sido assinalado mais de um quadrado ou quando haja dúvidas sobre qual o quadrado assinalado;
    2. b)No qual tenha sido assinalado o quadrado correspondente a uma lista que tenha desistido da votação ou cuja candidatura não tenha sido admitida;
    3. c)No qual tenha sido feito qualquer corte, desenho ou rasura ou quando tenha sido escrita qualquer palavra.
  3. 3 -Não se considera voto nulo o do boletim de voto na qual a cruz, embora não perfeitamente desenhada ou excedendo os limites do quadrado, assinale inequivocamente a vontade do votante.
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