Constituem direitos da Comissão de Trabalhadores:
- a)Receber todas as informações necessárias ao exercício da sua actividade;
- b)Exercer o controlo de gestão no INFARMED;
- c)Participar nos procedimentos relativos aos trabalhadores no âmbito dos processos de reorganização do INFARMED;
- d)Participar na elaboração da legislação do trabalho, directamente ou por intermédio das respectivas comissões coordenadoras.