Projeto do Regulamento Municipal de Apoio às Comissões Sociais de Freguesia do Município da Figueira da Foz
O presente Regulamento determina os procedimentos e critérios subjacentes à atribuição de apoios financeiros e não financeiros, de caráter regular ou pontual, às CSF que desenvolvam atividades e projetos considerados de interesse para o desenvolvimento social local.
São objetivos deste Regulamento:
1) Apoiar as CSF na prossecução dos seus objetivos e concretização dos seus planos de atividades, para que contribuam para o desenvolvimento e melhoria da qualidade de vida da população mais vulnerável e/ou em situação de insuficiência económica, pautando-se sempre pelos princípios orientadores da economia social;
2) Racionalizar os recursos do MFF, assentando numa intervenção com normas transparentes e objetivos definidos com rigor e responsabilidade, evitando redundâncias.
Para efeitos do presente Regulamento considera-se:
1) Comissão Social de Freguesia (CSF) - Estrutura de âmbito local, em regra, presidida pelo/a Presidente Junta de Freguesia, e que atua e desenvolve as suas atividades no sentido de identificar e analisar os problemas sociais existentes a nível territorial, em particular as situações mais graves de pobreza e de exclusão social, em articulação com o CLAS, com vista a promover o desenvolvimento social local, em parceria com entidades públicas e privadas com intervenção social no respetivo território geográfico.
2) População em situação de insuficiência económica - Munícipes cujo rendimento mensal per capita (deduzidas as despesas elegíveis) seja inferior a 75 % do valor do Indexante dos Apoios Sociais (IAS).
3) Despesas elegíveis - Despesas fixas mensais do/a requerente e das pessoas que integram o respetivo agregado familiar, devidamente comprovadas:
4) Agregado familiar - Para além do/a requerente, integram o respetivo agregado familiar as seguintes pessoas que com ele/a vivam em economia comum:
Podem candidatar-se aos apoios atribuídos pelo MFF as CSF que, cumulativamente, reúnam os seguintes requisitos:
1) Estejam constituídas, e para o efeito, disponham de Regulamento próprio com a identificação de todos os parceiros que a integram, Auto de Posse ou Fichas de Adesão ao CLAS e CSF assinados pelas entidades que integram a Comissão;
2) A freguesia ou outra entidade que se encontre nessa data a presidir a CSF, nos termos do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 115/2006 de 14 de junho, deverá ter sede ou delegação no concelho da Figueira da Foz e aí exercer ou desenvolver atividade regular;
3) A freguesia ou outra entidade que se encontre nessa data a presidir a CSF, deverá ter a sua situação regularizada perante a Segurança Social, a Autoridade Tributária e o MFF.
Considera-se Apoio à Atividade Regular o apoio financeiro à manutenção e desenvolvimento das atividades de relevante interesse público municipal, que se enquadrem nos objetivos plasmados nos regulamentos internos das CSF apoiadas.
As candidaturas, devidamente instruídas, deverão dar entrada nos serviços da área de Ação Social do MFF até ao último dia do mês de fevereiro de cada ano civil ou, excecionalmente, em data a definir, caso razões atendíveis o justifiquem.
Até ao final do período indicado no n.º 2 do artigo anterior, poderá a CSF solicitar a reapreciação da sua candidatura, podendo proceder ao suprimento de eventuais irregularidades da mesma por preterição de formalidades não essenciais que careçam de tal suprimento, incluindo a apresentação de documentos que se limitem a comprovar factos ou qualidades anteriores à data de apresentação da candidatura, desde que tal suprimento não afete a concorrência sadia nem a igualdade de tratamento com as demais.
Os casos omissos e as dúvidas resultantes da aplicação ou interpretação deste Regulamento serão analisados, decididos e supridos mediante deliberação da Câmara Municipal da Figueira da Foz, de acordo com os princípios gerais de direito aplicáveis.
Em situações extraordinárias, em que haja necessidade de implementação de medidas excecionais e temporárias, que incluam, designadamente, estado de emergência devidamente decretado, a Câmara Municipal pode deliberar sobre o adiantamento dos apoios à atividade regular previstos no presente Regulamento e/ou outros de caráter não financeiro sem necessidade de prévia candidatura dos interessados.
O presente Regulamento entra em vigor no primeiro dia útil após a sua publicação no Diário da República, nos termos do disposto no artigo 140.º do Código de Procedimento Administrativo, sem prejuízo de tal publicação poder ser feita também na, Internet, no sítio institucional do MFF www.cm-figfoz.pt.
ANEXO I
(ver documento original)
ANEXO II
(ver documento original)
ANEXO III
Comissão Social de Freguesia
Critérios de avaliação das candidaturas
(nos termos do artigo 10.º do RMACSF)
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ANEXO IV
Comissão Social de Freguesia
Relatório de avaliação da atividade pontual
[nos termos da alínea c) do n.º 2 do artigo 16.º do RMACSF]
(ver documento original)
316510305