Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 23.º do RFALEI - Regime Financeiro das Autarquias Locais e Entidades Intermunicipais - as freguesias serão ouvidas por parte do Município de Moura antes da concessão das isenções fiscais subjetivas relativas ao IMI, no que respeita à fundamentação da decisão de conceder a referida isenção, e são informadas quanto à despesa fiscal envolvida, havendo lugar a compensação em caso de discordância expressa da respetiva freguesia.