- 1 -O direito de exploração do espaço de venda é cancelado quando o seu titular:
- a)Tiver agido por interposta pessoa para a sua obtenção;
- b)Tiver permitido a utilização do espaço por outrem;
- c)Violar o disposto no artigo 22.º;
- d)Reincidir na violação do disposto no artigo 29.º
Artigo 12.º — Cancelamento
Vigente desde: 24/07/2009