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Artigo 5.º

Formas e fontes de comunicação

Redação registada como em vigor em 23/05/2025.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O ajuste direto simplificado é um procedimento previsto no CCP, o qual deve ser comunicado ao Portal BASE nos termos da alínea a) do n.º 5 do artigo 7.º da Portaria.
  2. 2 -A comunicação destes procedimentos é efetuada através do bloco de dados previsto no Anexo XIV da Portaria, referente ao relatório de execução.
  3. 3 -As formas de comunicação previstas para envio dos dados ao Portal BASE são:
    1. a)Através da área reservada deste Portal, por formulário próprio designado por “ajuste direto simplificado” ou “ajuste direto simplificado ao abrigo da Lei n.º 30/2021, de 21.05 “.
      1. i)Esta modalidade está disponível para o preenchimento manual de dados a realizar por um utilizador credenciado de acordo com o artigo 13.º da Portaria;
      2. ii)Esta modalidade pressupõe a comunicação individual de um procedimento por cada registo.
    2. b)Através da área reservada do Portal BASE, por formulário próprio designado por «comunicação agregada - ajuste direto simplificado».
      1. i)Esta modalidade está disponível para o preenchimento manual de dados a realizar por um utilizador credenciado de acordo com o artigo 13.º da Portaria;
      2. ii)Pressupõe a comunicação através de um ficheiro disponível na área reservada do portal BASE, permitindo a importação de múltiplos registos em simultâneo;
      3. iii)O preenchimento dos dados das despesas pode ser realizado nos seguintes formatos:
      4. i)Uma linha correspondente a um procedimento;
      5. ii)Uma linha correspondente à despesa acumulada por fornecedor por ano civil, desde que o CPV seja o mesmo referente a todas as despesas.
    3. c)Através de envio por webservice, definido no documento de Requisitos de Interligação das plataformas eletrónicas com o portal BASE;
      1. i)Esta modalidade está disponível para o preenchimento da informação a realizar por um utilizador diretamente na aplicação de origem dos dados.
      2. ii)Estão habilitados ao envio dados através do webservice as seguintes entidades previstas no artigo 9.º da Portaria:
      3. i)Plataformas eletrónicas de contratação publica;
      4. ii)Softwares de gestão.
    4. d)A comunicação dos dados deve respeitar os requisitos indicados nos documentos de interligação e os campos previstos no relatório de execução, previsto na alínea o) do n.º do artigo 7.º e no Anexo XIV da Portaria, sendo possível criar, atualizar, ler e apagar os dados enviados.
    5. e)Qualquer atualização ou anulação de dados pressupõe a comunicação do Relatório de alteração/anulação previsto na alínea t) do n.º 1 do artigo 7.º e no Anexo XIX à Portaria, com a devida fundamentação do respetivo motivo.
    6. f)O preenchimento dos dados da despesa pode ser realizado nos seguintes formatos:
      1. i)Uma linha correspondente a um procedimento;
      2. ii)Uma linha correspondente à despesa acumulada por fornecedor por ano civil, desde que o CPV seja o mesmo referente à despesa.
      3. iii)Tratando-se de dados correspondentes a aquisições múltiplas com a classificação de CPV similares e dentro da mesma divisão, pode ser selecionada um CPV na estrutura de códigos em árvore de quatro algarismos (identificação da classe), que permita uma definição correta e mais abrangente da despesa.
    7. g)As comunicações de dados efetuadas ao Portal através de webservice devem ser realizadas em janelas horárias, articuladas com a equipa de gestão do Portal antes das 9h00 ou depois das 18h00 nos dias de semana, ou ao fim de semana em qualquer janela temporal.
    8. h)As comunicações são efetuadas através da plataforma de Interoperabilidade da Administração Pública (IAP) da Agência para a Modernização Administrativa, I. P..
  4. 4 -As comunicações efetuadas para o Portal BASE por webservice são efetuadas por sistema de interoperabilidade com o portal BASE, nos termos de protocolo a celebrar ou celebrado entre o IMPIC, I. P. e cada entidade, conforme previsto no n.º 3 do artigo 9.º da Portaria.

Referências (6)

Referenciado por (1)